AREsp 2863498 - DECISAO

AREsp 2863498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; conforme art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e pacífica jurisprudência do STJ exige-se impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ANGELA DE JESUS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANGELA DE JESUS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; conforme art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e pacífica jurisprudência do STJ exige-se impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se