AREsp 2888271 - DECISAO

AREsp 2888271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ na admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.