AREsp 2598658 - DECISAO

AREsp 2598658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se