AREsp 2693412 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial — notadamente a conclusão colegiada sobre a falta de documentos comprobatórios da inatividade da executada — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento E Interrupção Da Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 STF E 182 STJ
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prescrição Exceção De Pré Executividade Parcelamento E Interrupção Da Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 STF E 182 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição de créditos tributários e multa administrativa
  3. 3 efeito interruptivo do parcelamento e da confissão sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial — notadamente a conclusão colegiada sobre a falta de documentos comprobatórios da inatividade da executada — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.