AREsp 2867406 - DECISAO

AREsp 2867406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou em duas razões autônomas (ausência de afronta às normas processuais indicadas e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, ante a falta de ataque específico, aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões legais e regimentais pertinentes, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Financeiro Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 25, §1º, IV e §3º, da LC 101/2000 c/c art. 26 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou em duas razões autônomas (ausência de afronta às normas processuais indicadas e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, ante a falta de ataque específico, aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões legais e regimentais pertinentes, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.