AREsp 2944126 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.