AREsp 2749689 - DECISAO

AREsp 2749689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF; impossibilidade de exame de matéria constitucional no REsp; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182 do STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FANTINI MANOEL MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FANTINI MANOEL MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF; impossibilidade de exame de matéria constitucional no REsp; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182 do STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se