AREsp 2211044 - DECISAO

AREsp 2211044 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente deixando de impugnar o falta de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral das razões da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial (cópia, certidão ou citação do repositório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente deixando de impugnar o falta de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.