AREsp 2947190 - DECISAO

AREsp 2947190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbieco da Súmula n. 07/STJ), não demonstrando que eventual reforma independe do reexame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 07/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

DANIEL GOMES FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstrar que reforma do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbieco da Súmula n. 07/STJ), não demonstrando que eventual reforma independe do reexame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.