AREsp 2603375 - DECISAO

AREsp 2603375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, além de não haver prequestionamento do art. 65 do CP; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), a Súmula 182 do STJ e o comando do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: WAGNER OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, além de não haver prequestionamento do art. 65 do CP; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), a Súmula 182 do STJ e o comando do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.