AREsp 2978201 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a sua fundamentação com base na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte que exige impugnação integral e específica do decisum agravado.

Parties
Agravante: MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 334 a Do Código Penal, Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Princípio Da Ofensividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ à decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a sua fundamentação com base na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte que exige impugnação integral e específica do decisum agravado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se