AREsp 2987767 - DECISAO

AREsp 2987767 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.