AREsp 2990721 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: REINALDO PIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REINALDO PIRES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.