AREsp 2950752 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: THIAGO DE QUEIROZ MELO; Agravante: BARTOLOMEU ADRIANO DE SOUSA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DE QUEIROZ MELO

Agravante

BARTOLOMEU ADRIANO DE SOUSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado
2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

INADMITO o recurso especial.
Não conheço do agravo em recurso especial.