AREsp 2988180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se