AREsp 2939999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, na previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão tanto na suficiência da fundamentação do acórdão quanto na impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, na previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão tanto na suficiência da fundamentação do acórdão quanto na impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.