AREsp 2938011 - DECISAO

AREsp 2938011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a decisão agravada fosse divergente da jurisprudência consolidada do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a inaplicabilidade da orientação invocada; ademais, faltou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO GOMES DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Dosimetria Da Pena, Súmula Do STJ, Conteúdo Dos Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Dosimetria Da Pena Súmula Do STJ Conteúdo Dos Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ

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Parties

FABIANO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ)
  2. 2 se houve ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse reexame pelo STJ
  3. 3 se as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ foram atendidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a decisão agravada fosse divergente da jurisprudência consolidada do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a inaplicabilidade da orientação invocada; ademais, faltou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.