AREsp 2808604 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, alegação de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, alegação de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.