AREsp 2827125 - DECISAO

AREsp 2827125 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação/omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação/omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto às provas (art. 489 §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC