AREsp 2766412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, com majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRONTO-CLÍNICA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE; Corré: MS Celular; Recorrida: M. Sabatini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PRONTO-CLÍNICA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Agravante

MS Celular

Corré

M. Sabatini

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, com majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.