AREsp 2962878 - DECISAO

AREsp 2962878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.