AREsp 2259391 - DECISAO

AREsp 2259391 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: ANA RAQUEL BARREIRA VIEIRA; Agravante: ASA ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravante: JOSÉ CLÁUDIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANA RAQUEL BARREIRA VIEIRA

Agravante

ASA ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se