AREsp 2870146 - DECISAO

AREsp 2870146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (incluindo aplicação por analogia de súmulas) são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais citadas (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ; arts. 34 e 253 do RISTJ). Além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CWE PUBLICIDADE, PROMOCOES, PRODUCOES ARTISTICAS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CWE PUBLICIDADE, PROMOCOES, PRODUCOES ARTISTICAS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade por analogia de súmula do STF (Súmula 280) quando não impugnada especificamente
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto aos aclaratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (incluindo aplicação por analogia de súmulas) são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais citadas (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ; arts. 34 e 253 do RISTJ). Além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.