AREsp 2205385 - DECISAO

AREsp 2205385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a matéria ter sido decidida com base em legislação local, o que impede a atuação do STJ (aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF); assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 competência do STJ para questões decididas com base em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a matéria ter sido decidida com base em legislação local, o que impede a atuação do STJ (aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF); assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.