AREsp 2439023 - DECISAO

AREsp 2439023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de que questão de contrariedade à Constituição deveria ser objeto de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; aditamento sobre maus antecedentes: as instâncias ordinárias corretamente os valoraram, pois o intervalo temporal e o indulto não afastam os efeitos no caso concreto.

Parties
Agravante: ISRAEL OLIVEIRA MACHADO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Indulto, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas +4 more

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Parties

ISRAEL OLIVEIRA MACHADO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à Constituição como matéria própria de recurso extraordinário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento específico sobre questão constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de que questão de contrariedade à Constituição deveria ser objeto de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; aditamento sobre maus antecedentes: as instâncias ordinárias corretamente os valoraram, pois o intervalo temporal e o indulto não afastam os efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.