AREsp 2766441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório, violando o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbiço da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório, violando o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno