AREsp 2912870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e a Súmula 182 do STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial (competência do STF), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ALUISIO SILVA PEREIRA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) +2 more

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Parties

ALUISIO SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e a Súmula 182 do STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial (competência do STF), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.