AREsp 2809091 - DECISAO

AREsp 2809091 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas; decisão tomada com fundamento em precedentes da Corte e normas processuais aplicáveis (art. 34 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015, Súmula 182/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas; decisão tomada com fundamento em precedentes da Corte e normas processuais aplicáveis (art. 34 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015, Súmula 182/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.