AREsp 2364515 - DECISAO

AREsp 2364515 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 243), tornando incabível o agravo em recurso especial nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e da disciplina dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; a discussão sobre a inadmissão fica prejudicada por depender da revisão do precedente aplicado.

Parties
Agravante: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Repetitivo, Fraude À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade Recurso Repetitivo Fraude À Execução Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de revisão das hipóteses de reconhecimento de fraude à execução em agravo em recurso especial
  3. 3 Prejuízo da análise de questão de admissibilidade quando depende de reexame do precedente aplicado

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 243), tornando incabível o agravo em recurso especial nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e da disciplina dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; a discussão sobre a inadmissão fica prejudicada por depender da revisão do precedente aplicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.