AREsp 2831293 - DECISAO

AREsp 2831293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo válidos os fundamentos de inadmissibilidade, entre eles a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a inexistência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ERICK DELFINO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf)

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Parties

ERICK DELFINO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 exigência de enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo válidos os fundamentos de inadmissibilidade, entre eles a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a inexistência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.