AREsp 2913133 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas/preparo e por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos do art.99, §5º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 115 e 187 do STJ). Foi determinada, caso já houvesse fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERICK DAIKITI KAWAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Súmulas 115 E 187 Do STJ
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Parties

ERICK DAIKITI KAWAY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas/preparo e por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos do art.99, §5º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 115 e 187 do STJ). Foi determinada, caso já houvesse fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.