AREsp 2922525 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se também a exigência de impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: GILMAR DA SILVA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GILMAR DA SILVA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Cabimento e requisitos do Agravo em Recurso Especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se também a exigência de impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.
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