AREsp 2856086 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SINHÔ SOUZA TRANSPORTES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
SINHÔ SOUZA TRANSPORTES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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