AREsp 2689045 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Concussão (art. 316 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Concussão (art. 316 Cp)

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.