AREsp 2995187 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
- 3 Consequência da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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