AREsp 2969173 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAIR SCHMITT; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIR SCHMITT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.