AREsp 2981146 - DECISAO

AREsp 2981146 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON ANDRADE BONFIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DENILSON ANDRADE BONFIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.