AREsp 2974546 - DECISAO

AREsp 2974546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: HUGO SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Provas Ilícitas, Continuidade Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HUGO SIQUEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 alegação de ilicitude das provas por atuação da polícia militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso