AREsp 2884169 - DECISAO

AREsp 2884169 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por não confrontarem de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; casos concretos: insubsistência da impugnação quanto à Súmula 284 do STF (Anderson) e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial (Fábio).

Parties
Agravante: ANDERSON PIRES SANTOS; Agravante: FABIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PIRES SANTOS

Agravante

FABIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por não confrontarem de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; casos concretos: insubsistência da impugnação quanto à Súmula 284 do STF (Anderson) e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial (Fábio).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.