AREsp 2961927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial: a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do acervo fático, não realizando o cotejo necessário com a decisão agravada nem trazendo precedente contemporâneo em moldura fática análoga para afastar a incidência das súmulas invocadas, o que configura falta de dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por haver harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de dialeticidade recursal e impugnação inadequada dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial: a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do acervo fático, não realizando o cotejo necessário com a decisão agravada nem trazendo precedente contemporâneo em moldura fática análoga para afastar a incidência das súmulas invocadas, o que configura falta de dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.