AREsp 2953805 - DECISAO

AREsp 2953805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município de Marechal Deodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município de Marechal Deodoro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.