AREsp 2989099 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; quando houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; quando houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.