REsp 2220215 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ARTHUR TERUO ARAKAKI; Autora/recorrida: BEATRIZ INES CORTEZE HIRSH; Outros: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ARTHUR TERUO ARAKAKI
Agravante
BEATRIZ INES CORTEZE HIRSH
Autora/recorrida
OUTROS
Outros
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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