AREsp 2973102 - DECISAO

AREsp 2973102 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...