AREsp 2837928 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de atacar adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e não mencionando a Súmula 284/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS BORGES TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATEUS BORGES TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de atacar adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e não mencionando a Súmula 284/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.