AREsp 2990026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EDSON VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.