AREsp 2499471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada proferida em grau de apelação por maioria admitia a oposição de embargos infringentes, devendo, assim, ter sido esgotadas as vias ordinárias (Súmula 207/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação pormenorizada prevista na Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RAINER FONSECA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj, Embargos Infringentes, Justiça Gratuita, Dosimetria Penal, Impugnação Específica (dialeticidade), Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 207/stj Súmula 182/stj Embargos Infringentes +4 more

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Parties

RAINER FONSECA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial exige esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ quando houver possibilidade de embargos infringentes após decisão por maioria em apelação
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada proferida em grau de apelação por maioria admitia a oposição de embargos infringentes, devendo, assim, ter sido esgotadas as vias ordinárias (Súmula 207/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação pormenorizada prevista na Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Deixo de admitir o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.