AREsp 2965077 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados.

Parties
Agravante: INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 985), Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Contribuições Sociais Devidas a Terceiros
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 985) Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e de precedentes e súmulas como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais sobre adicional de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário (constituía fundamento invocado na decisão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.