AREsp 2861203 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (conforme jurisprudência e arts. citados), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se a alegação genérica de que a questão é de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (conforme jurisprudência e arts. citados), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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