AREsp 2864495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência estava suficientemente fundamentada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (particularmente quanto à incidência da Súmula n. 83 e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há fundamento para majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão da Presidência
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência estava suficientemente fundamentada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (particularmente quanto à incidência da Súmula n. 83 e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há fundamento para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé